Termo de Uso da TopSign – Serviço de Assinatura Eletrônica

Este Termo de Uso regula a relação entre o usuário e a empresa TopSign, responsável pela prestação do serviço de assinatura eletrônica. Ao utilizar o Serviço fornecido pela TopSign, o Usuário concorda em cumprir os termos e condições aqui estabelecidos.

1. Aceitação e Adesão

1.1. Ao acessar ou utilizar o Serviço da TopSign, o Usuário reconhece ter lido, entendido e aceito integralmente os termos deste Termo de Uso.

1.2. Caso o Usuário não concorde com algum dos termos aqui dispostos, deverá se abster de utilizar o Serviço.

2. Fundamentação Legal

2.1. A TopSign baseia-se na Lei nº 14.063/2021 e na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que reconhecem a validade jurídica da assinatura eletrônica e estabelecem os padrões de segurança e autenticação para a emissão de certificados digitais.

2.2. A TopSign está devidamente habilitada como Autoridade Certificadora, seguindo as normas e regulamentações estabelecidas pela ICP-Brasil, conforme disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

3. Serviço de Assinatura Eletrônica

3.1. A TopSign oferece aos seus Usuários um serviço de assinatura eletrônica com a utilização de certificados digitais emitidos pela ICP-Brasil, garantindo a autenticidade e integridade dos documentos assinados.

3.2. O Serviço permite ao Usuário assinar eletronicamente documentos públicos ou privados, conferindo-lhes validade jurídica e equiparando-os à assinatura manuscrita, conforme estabelecido pela Lei nº 14.063/2021.

4. Responsabilidades do Usuário

4.1. O Usuário é exclusivamente responsável por proteger suas credenciais de acesso à plataforma da TopSign, como login, senha e certificados digitais.

4.2. O Usuário concorda em utilizar o Serviço da TopSign de acordo com a legislação aplicável, respeitando os direitos de terceiros e abstendo-se de realizar atividades ilícitas ou fraudulentas.

5. Privacidade e Segurança

5.1. A TopSign compromete-se a adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger as informações e dados fornecidos pelo Usuário.

5.2. As informações e documentos compartilhados pelo Usuário serão tratados de acordo com a Política de Privacidade da TopSign, disponível no site da empresa.

6. Disposições Gerais

6.1. O presente Termo de Uso constitui o acordo integral entre a TopSign e o Usuário, substituindo qualquer acordo anterior entre as partes.

6.2. A TopSign poderá atualizar este Termo de Uso periodicamente, notificando o Usuário sobre quaisquer alterações relevantes.

6.3. Este Termo será regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras, sendo eleito o foro da comarca de [local da sede da empresa] para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo.

Ao clicar em “Aceitar” ou utilizar o Serviço da TopSign, o Usuário declara estar ciente e de acordo com os termos deste Termo de Uso. Caso o Usuário não concorde com os termos aqui apresentados, recomendamos que se abstenha de utilizar o Serviço da TopSign.